Profissão

29 de agosto de 2012

Jornada de Trabalho dos Fisioterapeutas

É sempre válido reforçar nossos direitos previstos na LEI No 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994. Ainda assistimos muitas vagas públicas ferindo esta lei.


LEI No 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994.

Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
      
Brasília, 1º de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.3.1994.




Comentários ()

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